CFC abre audiência pública para novas normas sobre receitas e despesas de transferência no setor público
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu audiência pública para receber sugestões e comentários sobre duas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP): a NBC TSP 39 – Receita e a NBC TSP 40 – Despesa de Transferência. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 12 de novembro de 2026.
A proposta da NBC TSP 39 – Receita busca estabelecer princípios para o reconhecimento, mensuração e divulgação das receitas nas entidades do setor público, ampliando a transparência das informações apresentadas aos usuários das demonstrações contábeis. A norma trata de aspectos como a natureza, o valor, o momento do reconhecimento das receitas e as incertezas relacionadas aos fluxos de caixa decorrentes dessas transações.
Segundo a área técnica do CFC, a minuta promove uma importante evolução na estrutura normativa ao consolidar, em um único documento, o tratamento contábil das receitas. Entre as principais mudanças está a substituição da lógica baseada na classificação das transações como “com contraprestação” ou “sem contraprestação” pela análise da existência de um acordo vinculante, que passa a ser o elemento central para definição do tratamento contábil.
Caso seja aprovada, a NBC TSP 39 substituirá as atuais NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação e NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação.
Já a NBC TSP 40 – Despesa de Transferência tem como objetivo preencher uma lacuna existente no arcabouço normativo brasileiro, estabelecendo diretrizes específicas para o reconhecimento e a mensuração das despesas decorrentes de transações de transferência no setor público.
A proposta diferencia as transferências realizadas com e sem acordo vinculante e define critérios para o tratamento dos direitos e obrigações decorrentes desses instrumentos. A expectativa é proporcionar maior uniformidade e segurança na contabilização dessas operações pelos entes públicos.
Como participar
Os profissionais interessados em contribuir com o aperfeiçoamento das normas podem encaminhar sugestões ao CFC até 12 de novembro de 2026:
- Por e-mail: ap.nbc@cfc.org.br, com cópia para tecnica@cfc.org.br;
- Ou pelos Correios para: SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, 10º andar, Brasília (DF), CEP 70070-920.
As minutas completas estão disponíveis para consulta na área de Audiência Pública do portal do CFC.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC) / Poliana Nunes.
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu audiência pública para receber sugestões e comentários sobre duas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP): a NBC TSP 39 – Receita e a NBC TSP 40 – Despesa de Transferência. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 12 de novembro de 2026.
