Receita Federal prorroga até dezembro prazo para adesão a editais de transação tributária
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais nº 9 e nº 10 de 2026. A medida amplia a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas de pagamento e descontos previstos nos editais.
A prorrogação contempla créditos tributários administrados pela Receita Federal, incluindo contribuições sociais previdenciárias e demais tributos recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de responsabilidade do contribuinte ou responsável tributário.
Segundo o órgão, a extensão do prazo busca ampliar o alcance da política de transação tributária, permitindo que um número maior de contribuintes avalie as condições oferecidas e conclua sua adesão. A iniciativa também faz parte da estratégia de redução do contencioso administrativo e de recuperação de créditos tributários.
Entre os principais benefícios para os contribuintes estão a possibilidade de quitação de débitos com os descontos previstos nos editais, a simplificação do processo de regularização fiscal, a redução de litígios tributários e maior previsibilidade para o planejamento financeiro de pessoas físicas e empresas.
A Receita Federal destaca ainda que a política de transação tributária tem como objetivo estimular soluções consensuais para conflitos fiscais, fortalecendo a conformidade tributária e promovendo maior eficiência na administração pública.
Com a prorrogação, os interessados ganham mais tempo para analisar as condições disponíveis, reunir a documentação necessária e formalizar a adesão aos programas de regularização.
Fonte: Receita Federal.
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CFC abre audiência pública para novas normas sobre receitas e despesas de transferência no setor público
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu audiência pública para receber sugestões e comentários sobre duas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP): a NBC TSP 39 – Receita e a NBC TSP 40 – Despesa de Transferência. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 12 de novembro de 2026.
