Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior
O governo federal, por meio do Decreto nº 12.429, de 2025, atualizou as regras relacionadas à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos destinados a residentes no exterior. Essa medida visa unificar as responsabilidades institucionais entre os órgãos encarregados do registro das operações e do controle fiscal relativo à diminuição da carga tributária.
Com a nova regulamentação, a gestão do sistema de registro das operações que promovem produtos e serviços brasileiros no exterior, com benefício fiscal que reduz a alíquota do Imposto de Renda a zero, será transferida para a Receita Federal do Brasil (RFB).
Além disso, o Decreto revoga uma cláusula que mencionava explicitamente o registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), devido à desativação desse sistema. A nova norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Fonte: Receita Federal
