Receita Federal abre nova oportunidade para regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal iniciou uma nova etapa da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente inconsistências fiscais identificadas em suas declarações. A iniciativa integra o Plano Anual da Fiscalização (Pafis) 2026 e envolve divergências que somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão.
O prazo para regularização vai até 10 de novembro de 2026. Durante esse período, empresas notificadas podem revisar e retificar informações sem que haja a instauração imediata de procedimentos de fiscalização.
Nesta edição, a Receita concentrou esforços em dois tipos de inconsistências relacionadas à apropriação de créditos das contribuições. O primeiro ponto envolve a utilização indevida de créditos sobre insumos em operações de revenda. O segundo está relacionado à tomada de créditos sobre serviços de transporte de cargas contratados de empresas optantes pelo Simples Nacional.
As comunicações foram encaminhadas aos contribuintes por meio dos Correios e da caixa postal eletrônica disponível no Portal e-CAC. Para empresas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, o contato foi realizado pelo canal e-Mac.
Como forma de orientar os contribuintes e estimular a autorregularização, a Receita Federal disponibilizou em seu portal o Manual de Orientação Tributária sobre Créditos de PIS/Pasep e Cofins, com esclarecimentos sobre as situações que vêm sendo objeto de monitoramento. Segundo o órgão, não é necessário comparecer presencialmente a uma unidade da Receita nem apresentar documentação comprobatória das retificações realizadas.
A expectativa da administração tributária é ampliar a conformidade fiscal por meio da correção voluntária das inconsistências. Na edição anterior da iniciativa, os alertas emitidos resultaram na regularização de aproximadamente R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Já os contribuintes que não aderiram à oportunidade foram posteriormente incluídos em ações de fiscalização, que geraram lançamentos tributários estimados em R$ 1,8 bilhão.
A medida reforça a estratégia da Receita Federal de privilegiar ações de orientação e prevenção, incentivando o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e reduzindo a necessidade de litígios entre Fisco e contribuintes.
Fonte: Receita Federal.
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