Brasil ganha primeira norma técnica para gestão de compliance tributário
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) oficializou a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, marco inédito para o ambiente tributário nacional. A publicação reforça o Programa Confia, iniciativa da Receita Federal, e aproxima o país das melhores práticas internacionais de governança fiscal.
Solicitada pela Receita Federal no âmbito do Confia, a nova norma estabelece o conjunto mais estruturado já produzido no Brasil para orientar organizações na adoção de sistemas de controle internos voltados ao cumprimento preciso, transparente e responsável das obrigações tributárias.
Construção colaborativa e alinhamento internacional
O desenvolvimento da NBR 17301 teve início em novembro de 2024 e foi conduzido pela Comissão ABNT CEE-309: Governança das Organizações, que atua como espelho brasileiro do comitê internacional ISO/TC 309 – Governance of Organizations. A conexão direta com esse grupo garantiu que o documento brasileiro seguisse os mesmos princípios de governança e compliance adotados mundialmente.
Durante 2025, representantes da ABNT, Receita Federal, empresas, Abrasca, Febraban, Getap e especialistas convidados participaram de 25 reuniões técnicas, resultando em um texto robusto e aplicável à realidade corporativa.
A norma foi construída com base em três referências centrais:
ABNT NBR ISO 37301:2021 – Sistemas de gestão de compliance;
ABNT NBR ISO 37000:2022 – Governança de organizações;
UNE 19602:2019 – Norma espanhola de gestão de compliance tributário.
A combinação desses documentos permitiu criar um padrão moderno, tecnicamente sólido e adaptado às particularidades do sistema tributário brasileiro.
O que a nova norma estabelece
A ABNT NBR 17301 descreve como as organizações devem estruturar seus processos, controles e mecanismos internos para assegurar que suas obrigações fiscais sejam cumpridas com exatidão, completude e responsabilidade. Entre as orientações estão:
definição de políticas internas;
identificação e avaliação de riscos tributários;
implementação de controles operacionais;
manutenção de registros;
criação de canais de comunicação;
monitoramento e melhoria contínua.
Todo o modelo segue a lógica do ciclo PDCA (Plan–Do–Check–Act), já utilizada internacionalmente em sistemas de gestão, facilitando a integração com outras normas.
Integração e potencial de certificação
A nova norma está alinhada ao Anexo SL, estrutura comum às normas ISO, o que permite que empresas certificadas em padrões como ISO 9001, ISO 37001 ou ISO 37301 incorporem o compliance tributário aos sistemas de gestão existentes. A NBR 17301 também é auditável e poderá, futuramente, ser objeto de certificação por organismos acreditados.
Avanço para o ambiente de negócios
Com sua publicação, o Brasil passa a contar com um padrão oficial e reconhecido para orientar a maturidade dos programas de compliance tributário. O documento fortalece o Marco de Controle Fiscal do Programa Confia, cria uma linguagem comum entre o fisco e as empresas e aumenta a segurança jurídica.
Para o setor privado, representa mais que conformidade: significa eficiência, redução de riscos, reputação e previsibilidade, fatores essenciais para um ambiente de negócios mais transparente e colaborativo.
A norma é resultado direto da construção conjunta entre governo, setor privado e especialistas, e marca um passo decisivo para consolidar uma relação de confiança baseada em governança, responsabilidade e cooperação.
Para mais informações sobre o Confia, visite a página: Programa Confia.
Fonte: Gov.br
