Prorrogado o prazo da consulta pública
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou a prorrogação do prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que regulamentará o novo sistema de preços de transferência. Agora, as submissões poderão ser realizadas até o dia 03 de agosto de 2023.
A minuta da Instrução Normativa foi disponibilizada em 03 de julho de 2023, e as regras de preços de transferência são essenciais para fins fiscais, pois permitem a alocação de lucros ou perdas entre as diversas entidades de grupos empresariais multinacionais.
Em dezembro de 2022, a Medida Provisória nº 1.152 trouxe mudanças significativas nas regras de preços de transferência no Brasil, e posteriormente, em junho de 2023, foi convertida na Lei nº 14.596. Essa nova lei incorporou expressamente o princípio arm’s length ao ordenamento jurídico brasileiro, tornando obrigatória sua aplicação a partir de 2024 ou, opcionalmente, a partir de 2023, para aqueles contribuintes que desejarem antecipar seus efeitos.
A regulamentação será estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de uma Instrução Normativa que será atualizada periodicamente para refletir orientações práticas adicionais e esclarecimentos necessários. Nesse contexto, a Secretaria disponibilizou para comentários e sugestões os dispositivos da minuta da Instrução Normativa que disciplinará aspectos do novo sistema de preços de transferência.
A consulta pública tem como objeto a regulamentação da nova lei de preços de transferência (Lei nº 14.596, de 2023) e abrange principalmente temas tratados na parte geral da lei, documentação e medidas de simplificação para transações de serviço intragrupo de baixo valor agregado.
Empresas, acadêmicos e outras partes interessadas são o público-alvo dessa consulta pública, que está em vigor desde 03 de julho de 2023 até 03 de agosto de 2023. Os auditores-fiscais encarregados da consulta são Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva e Daniel Teixeira Prates.
Os participantes que desejarem responder devem enviar suas submissões para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em formato pdf. É importante que indiquem expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de suas submissões e também podem solicitar a remoção de suas identificações ou dados pessoais caso desejem que não sejam divulgados.
Com informações da Receita Federal.
