Receita Federal dá passo importante na atualização da tributação das multinacionais no Brasil
A Receita Federal anunciou uma revisão significativa na sistemática de tributação das empresas multinacionais em operação no Brasil, alinhando a legislação às recomendações internacionais provenientes das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), promulgadas pela OCDE em junho de 2024.
A novidade está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.282, publicada em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (3/10). A norma reforça o compromisso do país com a segurança jurídica e a proteção da arrecadação, ao incorporar ajustes que visam garantir maior efetividade contra a baixa tributação de grupos multinacionais no território nacional.
No Brasil, a implementação da tributação mínima ocorre por meio de um Adicional da CSLL, criado pela Lei nº 15.079/2024, que estabelece o chamado Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT). A medida amplia o controle sobre grupos estrangeiros com baixa carga tributária no país, garantindo maior arrecadação e alinhamento às regras internacionais.
As mudanças propostas abrangem uma série de postos-chave, incluindo o aprimoramento nos critérios de rastreamento e recuperação de passivos fiscais, regras para divergências entre valores contábeis e tributários, além de definições sobre a atribuição de tributos entre diferentes jurisdições. Também há novidades na classificação de entidades transparentes e híbridas, regras específicas para veículos de securitização e melhorias na redação normativa, com foco em maior clareza e segurança jurídica.
Segundo especialistas, as atualizações de interpretação entram em vigor já para este ano, enquanto os demais dispositivos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Empresas poderão, porém, aplicar de forma facultativa as novas regras já a partir de 1º de janeiro de 2025.
A medida representa um avanço na estratégia de combate à prática de planejamento tributário agressivo e reforça o compromisso do Brasil em fortalecer a sua arrecadação frente aos desafios do cenário internacional.
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Fonte: Gov.br
