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Receita Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

Receita Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir novembro a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é refinar o edital, para que ele atenda às necessidades de todas as partes envolvidas e promova justiça fiscal.

Durante a consulta pública, será apresentada aos interessados a oportunidade de analisar a proposta que inaugura este novo momento nas relações fiscais, após a implementação da recente legislação do Carf (Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023). Este primeiro edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior e marca uma fase importante de alinhamento entre as expectativas
dos contribuintes e o Fisco.

Os interessados poderão se manifestar sobre a diversos pontos do documento. Essas discussões são fundamentais para alinhar as expectativas e traçar um caminho na busca por um processo conciliatório mais eficiente, principalmente em relação às disputas fiscais de grande escala.

Para o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a iniciativa é uma prova
do compromisso contínuo do Ministério da Fazenda com a simplificação do contencioso
tributário e com a promoção de um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes.
“Trata-se de mais uma medida para reduzir o contencioso tributário”, afirmou o secretário.

Como participar

Entre 6 e 14 de novembro, empresas e instituições acadêmicas, poderão participar, oferecendo comentários e sugestões. As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail. codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes podem optar pela confidencialidade de suas identidades, solicitando a remoção de dados pessoais na eventual publicação de suas submissões.

A medida evidência o esforço contínuo de fortalecer o diálogo com a sociedade, assegurando que vozes de todos os setores sejam ouvidas e consideradas na construção de um arcabouço tributário mais justo e eficaz para o Brasil. Até o fim do ano serão lançados outros editais de transação, com inovações sobre prazo de pagamento, percentual de desconto aplicado e amplitude da transação, que prometem endereçar uma solução permanente para a questão
do contencioso tributário brasileiro.

Objeto da Consulta Pública
Edital de transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Escopo da Consulta Pública
Prazos e condições previstos na minuta do edital.

A quem se destina

Empresas, academia e demais partes interessadas.
Duração
De 06.11.2023 a 14.11.2023

Como responder
As submissões devem ser enviadas para codac.df@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF.
Fonte: Receita Federal