Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços emitidas pelos municípios, estabelecendo um padrão nacional.
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026, será obrigatória a utilização desse modelo nacional pelos municípios. Essa padronização visa modernizar a gestão tributária, promovendo maior eficiência e integridade nos processos.
Os municípios poderão emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas:
Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional; ou
Utilizando o emissor gratuito disponibilizado diretamente pela plataforma nacional.
A não adesão à NFS-e de padrão nacional acarretará dificuldades para os entes federados municipais, incluindo a suspensão das transferências voluntárias da União a partir de janeiro de 2026, além de comprometer a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Receita Federal recomenda aos municípios que ainda não adotaram a NFS-e de padrão nacional que façam sua adesão até outubro de 2025. Essa antecedência garante tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura. Antecipar a implementação traz vantagens estratégicas e diminui os riscos relacionados ao início da obrigatoriedade.
Fonte: Receita Federal.
