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DRAWBACK PERMITE SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU RESTITUIÇÃO PARA SERVIÇOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/66 como incentivo à exportação e gerido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em conjunto com a Receita Federal, possibilita suspensão, isenção ou restituição de tributos sobre insumos importados e matérias-primas nacionais desde que utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo.  

Assim, como três modalidades do drawback temos:

• suspensão – os tributos são suspensos na importação (II, IPI, PIS/PASEP-Importação COFINS-Importação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM) ou na aquisição de insumos no mercado nacional (IPI, PIS/PASEP, COFINS) para produção de bens exportáveis;
• isenção – possibilita a reposição de estoques de insumos importados já adquiridos (II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação) ou no mercado interno (IPI, PIS/PASEP, COFINS) com tributos pagos, usados em produtos exportados;
• restituição (modalidade praticamente não utilizada na atualidade) – os tributos pagos na importação são devolvidos após a exportação.

A Lei nº 11.945/2009, em seu artigo 12, estabelece as regras para aplicação do drawback, incluindo a suspensão de tributos sobre insumos utilizados na produção de bens exportados.

Já a Lei Complementar nº 216/2025 alterou o artigo 12-A da Lei nº 11.945/2009, ampliando o regime para incluir serviços vinculados à exportação, como frete, seguro e despacho aduaneiro. É importante ressalvar que a modalidade drawback isenção para serviços ainda não está regulamentada para ser utilizada pelas empresas.

Portanto, com a publicação das Portarias SECEX nº 418/2025 e Conjunta SECEX/RFB nº 3/2025, o regime aduaneiro especial de drawback suspensão passou por uma alteração relevante, ampliando seu escopo para incluir serviços diretamente vinculados à exportação, o que beneficia a otimização da competitividade nacional.

A nova regulamentação permite a suspensão de tributos (PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação) sobre serviços contratados no mercado interno ou importados, expressamente listados na legislação e regulamentação vigente, desde que estejam direta e exclusivamente ligados à exportação ou à entrega no exterior de produtos industrializados com insumos beneficiados pelo regime de drawback.

A mudança representa oportunidade estratégica para empresas reduzirem a carga tributária sobre serviços como transporte, armazenagem, seguro, agenciamento e outros, essenciais à operação de exportação.

No entanto é importante destacar algumas observações/condicionantes descritas a seguir.

• Classificação obrigatória dos serviços na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), conforme Anexo I da Portaria SECEX 418/2025 e vinculados ao ato concessório:

Emissão de NFS-e com requisitos específicos, incluindo a menção ao ato concessório e à suspensão tributária.

• Notas fiscais emitidas em desacordo ou produtos não exportados conforme previsto implicarão recolhimento dos tributos suspensos, com acréscimos legais.

• Restrições aplicáveis, como exclusão de serviços contratados por microempresas e empresas do Simples Nacional ou vinculados à industrialização sem exportação efetiva.
• Aplicação limitada a atos concessórios deferidos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Se sua empresa exporta, nossa equipe pode auxiliar na análise da inclusão desses custos no ato concessório de drawback suspensão, permitindo real economia e vantagem competitiva.

Artigo escrito por Fabíola Paes de Almeida Ragazzo, advogada e consultora na Área Tributária do escritório RONALDO MARTINS & Advogados.